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Novidade: possibilidade de compartilhar os textos do app para pdf, pages, ibook e airdrop. Exporte e edite suas leis no Pages do iCloud.

O MELHOR SUPORTE, O MAIOR ACERVO DE LEIS E CÓDIGOS, O QUE POSSUI MAIS FUNCIONALIDADES E SEMPRE ATUALIZADO!

São 826 textos legais: leis, códigos, decretos, súmulas etc...

Última atualização disponível em 03/02/2014: - Inclusão do Dec. Lei nº 1.075/1970 - Regula a imissão de posse em imóveis urbanos. Disp. 03/02/2014;
- Inclusão da Lei nº 4.829/1965 - Institucionaliza o crédito rural. Disp. 03/02/2014;
- Inclusão da Lei nº 4.947/1966 - Fixa Normas de Direito Agrário. Disp. 03/02/2014;
- Inclusão da Lei nº 2.666/1955 - Dispõe sobre o penhor dos produtos...